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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0106 04-12-1954 CONCEDE AUXILIO MENSAL A IRMAS DO EX-FUNCIONARIO MUNICIPAL JOSINO DE PAULA ARAUJO FILHO - ENQUANTO DURAR A SITUACAO DE SOLTEIRA DE CADA DELAS. -


0105 04-12-1954 ABERTURA DE CREDITO = ANULACAO E SUPLEMENTACAO DE VERBAS DO ORCAMENTO VIGENTE NO TOTAL DE CR$ 234.000,00 -


0104 04-12-1954 ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL. -


0103 04-12-1954 "AUTORIZA A VENDA, EM CONCORRENCIA PUBLICA, DO TRATOR ""HANOMAG"" " -


0102 01-12-1954 DISPOE SOBRE A VENDA EM LOTES DOS TERRENOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -


0101 04-12-1954 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE PRAÇA PUBLICA DA CIDADE PRAÇA CAPITAO JOAO BRANCO. -


0100 30-10-1954 TAXA DE CONTRIBUICAO DE MELHORIA. ESTABELECE NORMAS DE CARATER FINANCEIRO -


0098 24-08-1954 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER E DOAR AREA DE TERRENOS - DO SNR. ANTONIO DIGO SNR. VICENTE ANTONIO LUCAS. -


0097 24-08-1954 ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 - SUPLEMENTAR A VERBA 131-8-09-03- MATERIAL DE CONSUMO - DO ORCAMENTO VIGENTE. -


0096 24-08-1954 ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 PARA CONSTRUCAO DO MERCADO MUNICIPAL. -