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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0114 29-10-1955 AUTORIZA A VENDA DO TERRENO MUNICIPAL ONDE ESTA INSTALADA A ESTACAO ZOOTECNICA. -


0112 08-08-1955 REGULARIZANDO OS DIVERSOS SALDOS DE AUXILIOS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO A PREFEITURA MUNICIPAL. -


0111 08-08-1955 ISENCAO DE IMPOSTO A NOVAS INDUSTRIAS E SOCIEDADES BENEFICIENTES, RECREATIVAS E ESPORTIVAS. -


0110 08-08-1955 ANULACAO E SUPLEMENTACAO DE VERBAS DO ORCAMENTO VIGENTE. -


0109 11-03-1955 ALTERANDO TABELA DA LEI Nº 100/54 - REGULAMENTANDO FUNCIONAMENTO = ESCOLA NORMAL MUNICIPAL. -


0108 11-03-1955 ISENTANDO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, OS INTEGRANTES DA F.E.B. (FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA) Revogada TOTAL