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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0160 29-12-1958 DISPOE SOBRE A ELEVACAO DO ALUGUEL DO PREDIO ONDE ESTAO INSTALADAS AS SEDES DA CAMARA MUNICIPAL E PREFEITURA, PARA CR$ 3.500,00 - MENSAIS. -


0159 29-10-1958 SOLICITANDO DOACAO TERRENO A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE C. BONITO. - -

0158 29-10-1958 SOLICITANDO AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA ASSINAR CONTRATO PARA REFORMA DO GRUPO ESCOLAR D. JACYRA LANDIM STORI. - -

0157 29-09-1958 DENOMINANDO AVENIDA CAPITAO FIDENCIO DE CARVALHO UMA DAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE. - -

0156 09-07-1958 PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959 - DESPESA E RECEITA - CR$ 4.250.000,00. - -

0155 23-04-1958 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DE CONTRATO DO TRAFEGO MUTUO DO SERVICO TELEFONICO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA. - -

0154 24-04-1958 DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS NºS. 23,24,25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 29 DE JANEIRO DE 1.952.(LEI SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSOES) -


0153 24-04-1958 ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORCAMENTO VIGENTE. -