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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0219 31-12-1960 ELEVACAO DA TAXA DE IMPOSTO PREDIAL - CASAS RESIDENCIAIS NA BASE DE 20%. -


0217 23-12-1960 DISPONDO SOBRE SUPLEMENTACAO DE VERBA NO MONTANTE DE CR$ 1.241.740,00. - -

0215 23-12-1960 NOVAS TAXAS PARA COBRANCA DE PUBLICIDADE.- -


0213 27-12-1960 DISPONDO SOBRE ELEVACAO DA PENSAO VITALICIA MENSAL DO SR. JOSE VERISSIMO DA COSTA.- -


0212 28-11-1960 DISPONDO SOBRE DOACAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DO 2º GRUPO ESCOLAR.- - -

0211 28-11-1960 DISPONDO SOBRE DOACAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DE PREDIO DA CASA DA LAVOURA. - -

0208 21-10-1960 AUTORIZANDO DAOCAO DE TERRA DO CAMPO MUNICIPAL PARA FUTURA CASA DO MENOR. - -

0207 25-11-1960 REVOGANDO A LEI Nº. 2457. - -

0206 08-08-1960 CRIANDO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO. - -

0205 23-11-1960 TABELA PARA COBRANCA DE TAXAS DA ESCOLA TECNICO DE COMERCIO MUNICIPAL. Revogada TOTAL