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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0380 23-12-1964 PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1965. -


0379 16-12-1964 CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDOS. -


0378 16-12-1964 CREDITO ESPECIAL COM VIGENCIA PLURIENAL NA IMPORT. DE CR$ 14.000.000,00 PARA CONSTRUCAO DE UMA FONTE LUMINOSA. -


0377 05-11-1964 AUTOR. AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAC. DOS RECURSOS DO FUNCO DE DEFESA DO CAFE INTERESSADO: SR. PREFEITO MUNICIPAL. -


0376 11-05-1964 AUT. AO PODER EXECUTIVO A NOMEAR UMA COMISSAO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. - -

0375 05-11-1964 CREDITO ESPECILA DE CR$ 1.200.000,00 PARA OCORRER COM DESPESAS COM UM PRO FISSIONAL EM CONTABILIDADE. -


0374 05-11-1964 SUPLEMENTACAO DE DIVERSAS VERBAS ORCAMENTARIAS. -


0373 05-11-1964 O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA SALA ONDE FUNCIONA A AGENCIA MUNICIPAL DE ESTATISTICA DE CAPAO BONITO. LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE (CORNELIO BATISTA DA SILVEIRA) -


0372 02-10-1964 DECLARANDO DE UTILIDADE PUBLICA A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO. -


0371 02-10-1964 DECALARANDO DE UTILIDADE PUBLICA O ASILO SAO VICENTE DE PAULA. -