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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0408 30-10-1965 PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1966 DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


0407 30-10-1965 ALTERANDO O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 12/3/1965. AUMENTANDO PENSOES MENSAIS. -


0406 30-10-1965 REAJUSTE DE TAXAS DE AGUA, ESGOTO, EXPEDIENTE E DE LICENCA DE VEICULO. -


0405 30-10-1965 SUPLEMENTACAO DE DIVERSAS VERBAS ORCAMENTARIAS NUM TOTAL DE CR$ 9.740.000 (NOVE MILHOES, SETECENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS). -


0404 30-10-1965 CREDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000, PARA SEREM DESTINADOS, ATITULO DE AUX. A FANFARRA MISTA MUNICIPAL. -


0403 30-10-1965 CREDITO ESPECIAL DE CR$ 72.000, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS A ESTA PREFEITURA PELO SR. ROQUE FERREIRA RAMOS NO ANO DE 1963. -


0402 26-10-1965 CREDITO ESPECIAL DE CR$ 98.390, DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALDO DA DIVIDA A FIRMA IRMAOS VENTURACCI S/A. S. PAULO. - -

0401 30-10-1965 ISENCAO DE IMPOSTO PREDAL AQUELES QUE CONSTRUIREM PREDIOS COM MAIS DE TRES ANDARES E OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada TOTAL


0400 30-10-1965 AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO DA CAMARA MUNICIPAL PARA CR$ 45.000. -


0399 12-08-1965 AUTORIZANDO A CONTRATACAO DE PROFISSIONAIS EM CONTABILIDADE PARA OS SERVICOS CONTABEIS DA CONTABILIDADE MUNICIPAL. -