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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0473 10-12-1969 AUTOR. O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOACAO DE UMA AREA DE TERRENO COM 20.000M2. A FIRMA PEREIRA SOBRAL - INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A. -


0472 01-12-1969 2º PIANO PLURIENAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO.( PIANO PLURIENAL DE INVESTIMENTOS). -


0471 01-12-1969 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O EXERCICIO DE 1970. (ORCAMENTO PARA 1970) -


0470 26-11-1969 PERMUTAR OU DAR DE ENTRADA UM TRATOR DE ESTEIRAS HD-10 E UMA MOTONIVELADORA MALVIS. (AQUISICAO DE MOTONIVELADORA GRANDE). -


0469 11-10-1969 CONTRAIR EMPRESTIMO COM CEESP, ATE O MONTANTE DE NCR$ 223.780,00 PAVIMENTACAO E TAXA REMUNERATORIA. -


0468 27-09-1969 ABRIR, A CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 45.000,00 (INSTALACAO DE LINHA DE ALTA TENSAO) -


0467 26-09-1969 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, VENDER OU COMPROMISSAR A VENDA, DE LOTES DE TERRAS DE PATRIMONIO MUNICIPAL (VILA BELA VISTA). - -

0466 04-09-1969 DOACAO DE TERRENO A FIRMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAPAO BONITO LTDA. P/ CONSTRUCOES (FABRICA DE BEBIDAS ETC.) -


0465 26-08-1969 AUTORIZANDO O PRFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA CONSTRUCAO DE OBRAS PUBLICAS. -


0464 26-08-1969 AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL A CANCELAR POR DECRETO A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO. -