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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0540 30-12-1971 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADI DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


0539 30-12-1971 FORMALIZAR E ASSINAR ACORDO COM A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DE EXCESSO DE ARRECAD. DOS EXERCICIOS ANTERIORES A PROMULGACAO DOS ATOS COMPLEMENTARES. -


0538 30-12-1971 REVALORIZACAO DOS PADROES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, CRIA CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -


0537 17-12-1971 FIXANDO OS VENCIMENTOS DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO E EXECUTIVO DA CAMARA MUNICIPAL, EM CR$. 4.800,00 ANUAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1972. Revogada TOTAL


0536 17-12-1971 ALTERANDO O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE CAPAO BONITO. -


0535 17-12-1971 DOACAO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, DE UM VEICULO MARCA VOLKSWAGEM PARA O SERVICO DE RADIO PATRULIA, QUE DEVERA SER CRIADO NESTA CIDADE. -


0534 17-12-1971 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE CR$. 42.566,76 PARA SUPLEMENTACAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS. -


0533 01-12-1971 PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERIODO DE 1972 A 1974 SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ACORDO COM OS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO D ... -


0532 01-12-1971 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1972. -


0531 25-11-1971 AUTOR. AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DAS BANCAS (BOXES) DO NOVO MERCADO MUNICIPAL ATRAV[ES DE REGULAR CONCORRENCIA PUBLICA E MEDIANTE CONTRATO. -