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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0633 29-12-1973 NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1974. Revogada TOTAL


0632 19-12-1973 CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$.6.500,00 PARA PAGAMENTO DE BONIFICACAO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA PROPORCAO DE 50% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS ATUAIS. -


0631 19-12-1973 DOACAO DE UMA AREA DE TERRAS A FIRMA EDULIS LTDA - SOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE INDUSTRIALIZACAO E REFLORESTAMENTO DE MADEIRAS. -


0630 18-12-1973 DISCRIMINA O PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE RIBEIRAO GRANDE. -


0629 18-12-1973 ABERTURA DE UM CREDITO ADICI0NAL DE CR$.6.500,00. -


0628 18-12-1973 DISCIPLINA DOS GRUPOS DE TRABALHOS E RECLASSIFICACAO DE ESCALA INDICATIVA DE SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada TOTAL


0627 03-12-1973 AUTORIZACAO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR ESCRITURA PUBLICA A TRANSFERENCIA DO IMOVEL SITO A RUA 7 DE SETEMBRO ESQUINA DA BENJAMIN CONSTANT NESTA CIDADE. -


0626 03-12-1973 CRIACAO DE PONTO DE TAXI NA SEDE, NO MUNICIPIO E NO DISTRITO DE PAZ DE RIBEIRAO GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI 2.944/06) Revogada TOTAL


0625 03-12-1973 REGULAMENTACAO DO HORARIO COMERCIAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -


0624 03-12-1973 CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOS NO COLEGIO COMERCIAL E ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE CAPAO BONITO, R DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -