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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0679 27-12-1974 DENOMICAO DE VIAS PUBLICAS NA VILA BELA VISTA. -


0678 27-12-1974 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973). -


0677 04-12-1974 CREDITO ADICIONAL DE CR$6.750,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS NA AQUISICAO DE UMA AREA SITUADA A RUA BENJAMIM CONSTANT, DE PROPRIEDADE DE ROBERTO SYRAWATKA PARA ARRUAMENTO, PERMITINDO A LIGA ... -


0676 04-12-1974 ACRESCIMO DE 3 PARAGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 625, QUE DIZ RESPEITO A CONCESSAO DE LICENCA ESPECIAL AOS COMERCIANTES EM GERAL. -


0675 28-11-1974 AUTORIZACAO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CONTRATAR SERVICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogada TOTAL


0674 13-11-1974 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR$60.000,00 PARA OCORRER COM AS DESPESAS NA AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS E MAQUINARIA DA MUNICIPALIDADE. -


0673 13-11-1974 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O TRIENIO 1975/1977. -


0672 13-11-1974 ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PARA O EXERCICIO DE 1975 DE CR$7.135.817,00. -


0671 07-11-1974 AUTORIZACAO PARA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL, ATE O LIMITE DE CR$73.944,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS NA AQUISICAO DE UM TELEFONE E NA SUBSTITUICAO DE OUTROS PRE-SISTEMA DDD. -


0670 07-11-1974 AUTORIZACAO PARA SOLICITAR DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES, PERMISSAO PARA INSTALAR E OPERAR ESTACAO RETRANSMISSORA DE TELEVISAO NA AREA DESTE MUNICIPIO. Revogada TOTAL