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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0717 31-12-1975 DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DIVERSOS DSIPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - LEI Nº 633, E CONSEQUENTE ALTERACAO, LEI Nº 678/74. -


0716 17-12-1975 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATE O LIMITE DE CR$17.000,00 (DESESSETE MIL CRUZEIROS). -


0715 17-12-1975 ASSINATURA DE CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO, VISANDO A CONSTRUCAO DE UMA PONTE SOBRE O RIO APIAI-MIRIM, LIGACAO COM ITAPEVA. -


0714 17-12-1975 DISPONDO SOBRE RETIFICACAO DO PERIMENTRO URBANO DA CIDADE. -


0713 03-12-1975 PROCEDER A VENDA DE TRINTA LOTES CONSTANTES DA QUADRA Nº 10 DO LOTEAMENTO DA VILA SAO PAULO, NESTA CIDADE (LEI Nº 684/75), A FIRMA REFLORESTADORA MARQUESA S/A. -


0712 03-12-1975 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O 1976/1978, DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


0711 03-12-1975 ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PARA O EXERCICIO DE 1976 (11.000.000,00. -


0710 14-11-1975 VENDA DE ACOES DA CESP JUNTO AO BOLSA DE VALORES DE SP, PELO PRECO A VISTA E COTADO NA OCASIAO, NUM TOTAL DE 91.381 ACOES, AUTORIZA AINDA A CONVERSAO DAS ACOES NOMINATIVAS ORDINARIAS EM PREFER ... -


0709 14-11-1975 DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO PADRAO II - H - TABELAII - PARTE PERMANETE - DO CARGO DO QUADRO DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DA LEI Nº 611/73 - INSPETORES DE ALUNOS. -


0708 21-10-1975 EMPRESTIMO ATE A IMPORTANCIA DE CR$8.389,20, DESTINADO A EXECUCAO DAS OBR AS DE PAVIMENTACAO E ASSENTAMENTO DE GUIAS PARCIAL, DA SEDE DO MUNICIPIO. -