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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0767 13-12-1977 VENDA DAS EMPRESAS REFLORESTADORA MARQUESA S/A. E FLORESTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.., SEDIADAS NESTE MUNICIPIO UMA AREA DE TERRAS COM 50.000,00M2, PELO PRECO A VISTA DE CR$.160.000,00, L ... Revogada TOTAL


0766 13-12-1977 ESTABELECE NORMAS SOBRE PAVIMENTACAO E COLOCACAO DE GUIAS E SARJETAS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. -


0765 13-12-1977 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$13.187,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO DE FIM DE ANO, AOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS DO MUNICIPIO, NA PROMOCAO DE 50% DOS SEUS VENCIMENTOS. -


0764 06-12-1977 DECLARANDO DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAPAO BONITO. -


0763 06-12-1977 AUTORIZ. AO PREFEITO RECEBER DA SECRET. DE CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO, IMPORTANCIA DE CR$.20.000,00 (VINTEMIL CRUZEIROS), DESTINADA COMO AUXILIO A REALIZACAO DO FIMA (FESTIVAL INTERMUN ... -


0762 22-11-1977 ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR NO VALOR DE CR$290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS). -


0761 22-11-1977 AUTORIZACAO PARA A PREFEITURA EFETUAR A VENDA DE ACOES DE CENTRAIS ELETRICAS DE SAO PAULO SA. CESP, PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE. -


0760 22-11-1977 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICIPIO PARA O TRIENIO DE 19781980. -


0759 22-11-1977 ORCAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. -


0758 16-11-1977 RETIFICACAO DO PERIMETRO URBANO DE CAPAO BONITO. -