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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0813 26-12-1979 ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973 E LEIS COMPLEMENTARES.(TAXA DE REMOCAO DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA P[UBLICA). -


0812 11-12-1979 AUT. A CAMARA MUNCIPAL DE C.B., CELEBRAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, -IPESP - DESTINADO A FACULTAR A INSCRICAO DOS VEREADORES NA CARTEIRA DE PREVIDENCIA ... -


0811 11-12-1979 AUTORIZACAO PARA O PREFEITO, INVESTIR, EM CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, NA PAVIMENTACAO DA AVENIDA MASSAIKI KAKIHARA, LIGANDO A RODOVIA ITAPEVA - CAPAO ... -


0810 07-12-1979 AUTORIZACAO PARA A PREF. MUNICIPAL DE C.B., PROCEDER A VENDA, JUNTO A BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO, PELO PRECO A VISTA COTADO NA OCASIAO, DE 967,133 (NOVENCENTOS E SESSENTA E SETEMIL, CENTO E T ... -


0809 28-11-1979 CRIACAO DA CORPORACAO MUSICAL MUNICIPAL 2 DE ABRIL DE CAPAO BONITO, COM SUBORDINACAO A COODENADORIA DA PROMOCAO SOCIAL DO MUNICIPIO, SETOR DE EDUCACAO E CULTURA. -


0808 26-11-1979 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO PARA O TRIENIO 1980/ 1982. -


0807 26-11-1979 ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA OEXERCICIO FINANCEIRO DE 1980, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$.54.000.000,00(CINCOENTA E QUATRO MILHOES DE CRUZEIROS). -


0806 21-11-1979 ALTERACAO DAS DISPOSICOES DA LEI Nº 499, DE 30 DE ABRIL DE 1971, QUE DIZ RESPEITO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)


0805 14-11-1979 AUTORIZACAO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ASSINAR TERMO ADITIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS E OBRAS PUBLICAS DOP. -


0804 14-11-1979 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O PREFEITO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, OBJETIV.O ATENDIMENTO ODONTOLOGICO EXCLUSIVO DA POPULACAO ESCOLAR DA REDE ESTUDUAL DE E ... -