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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0843 31-12-1980 AUTORIZACAO PARA CONSTRUCAO DE SALAS AULAS E SANITARIOS NA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, OSCAR KURTZ CAMARGO, DO DISTRITO DE RIBEIRAO GRANDE, NESTE MUNICIPIO. -


0842 31-12-1980 SOLICITACAO AUTORIZACAO PARA CONSTRUCAO DE SALAS DE AULA NO GRUPO ESCOLAR DA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA. -


0841 01-12-1980 ALTERA DISPOSICOES DA LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973. (ART.5º - REFERENTE A ALIQUOTA DO VALOR VENAL DE IMOVEIS). -


0840 01-12-1980 ALTERA DISPOSICOES DA LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973. (ART.16º - REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). -


0839 01-12-1980 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O TRIENIO 1981/1983. -


0838 01-12-1980 ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O EXERCICIO DE 1981, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CR$150.000.000,00 (CENTO E CINCOENTA MILHOES DE CRUZEIROS). -


0837 01-12-1980 DECLARANDO DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL DA GUARDA-MIRIM DE CAPAO BONITO. -


0836 12-11-1980 REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO E EXECUTIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO, EM CR$14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS) MENSAIS, CONSTANTE DO PADRAO 01-11 DA LEI MUNICIPAL Nº ... -


0835 05-11-1980 SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA RECEBER, A FUNDO PERDIDO, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINACEIROS DE ATE CR$1.500,000,00 (UM MILHAO E QUINHEH ... -


0834 30-10-1980 REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNI- CIPAIS. -