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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0883 14-12-1981 ACRESCENTA A ALINEA J, NO ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1973 (COD.TRIBUT.MUNIC.), A FIM DE ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS, OS PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL E QUE COMPROVADAM ... -


0882 14-12-1981 AUTORIZA A PREF.DO MUNIC.DE C.BONITO A ALIENAR POR DOACAO, AO BANCO DO EST.DE S.PAULO S/A, ATRAVES DO SEU NUCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, UMA AREA DE TERRA DO PATRIMONIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA VIL ... -


0881 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXEC., CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO EST.DE S.PAULO ATRAVES DA CONESP-COMPANHIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO EST.DE S.PAULO-, OBJETIVANDO UMA REFORMA GERAL NA EEPG OSCAR KURTZ CAM ... -


0880 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO EST.DE S. PAULO, ATRAVES DA CONESP-COMPANHIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO EST.DE S. PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUCAO DE UM REFEITORIO NA EE ... -


0879 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXEC., CELEBRAR CONVENIO COM O GOV.DO EST.DE S.PAULO, ATRAVES DA CONESP-COMPANHIA DE COSNTRUCOES ESCOLARES DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUCAO DE UMA SALA DE AULA NA EEPG ... -


0878 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXEC., CELEBRAR CONVENIO COM O GOV.DO EST.DE S.PAULO, ATRAVES DA CONESP-COMPANHIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO ESTADO DE S. PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUCAO DE UM PREDIO PARA A ZELADORI ... -


0877 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXEC., ATRAVES DE SUA COORDENADORIA DE FINANCAS, DEVOLV. A SENHORA ISOCO YAMAMOTO A IMPORTANCIA DE CR$19.139,32, RECOLHIDO AOS COFRES MUNICIPAIS INDEVIDAMENTE A TITULO DE CALCAMENTO E ... -


0876 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO EST.S. PAULO, ATRAVES DA CONESP-COMPANHIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO EST.DE S. PAULO-, OBJETIVANDO A REFORMA NA REDE ELETRICA DA EEPG PA ... -


0875 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE S. P., ATRAVES DA CONESP (COMPANHIA DE CONSTRUCAO ESCOLARES DO ESTADO DE SAO PAULO), OBJET. A CONSTRUCAO DE UMA QUADRA POLIVALE ... -


0874 14-12-1981 AUTORIZA O PODER EX., CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO CONESP (COMPANHIA DE CONSTRUCOES ESCOLARES DO ESTADO DE S.P.)OBJET. A CONSTRUCAO DE PASSARELA, NA EEPSG DR. RAUL VENTURELL ... -