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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0911 01-12-1982 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O TRIENIO DE 1993/1985. -


0910 01-12-1982 ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA EM CR$870.000.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MILHOES DE CRUZEIROS). -


0909 23-11-1982 CONCESSAO DE ISENCAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO (SABESP) Revogada TOTAL


0908 11-10-1982 CELEBRACAO DE CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SAO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABOR ... -


0907 06-10-1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO E EXECUTIVO DA CAMARA MUNICIPAL, OBEDECENDO OS VALORES - EM 1º DE NOVEMBRO $80.000,00, EM 1º DE DEZEMBRO $160.000,00, CONSTANTE DO PADRAO 01-10 DA ... -


0906 28-09-1982 DISPONDO SOBRE REVALORIZACAO DO PADRAO DE VENCIMENTOS E DOS SALARIOS DO FUNCIONALISMO E SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -


0905 10-08-1982 DISPONDO SOBRE AUTORIZACAO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL CONTRAIR UM EMPRESTIMO COM A CEESP, ATE O MONTANTE DE 34.000.000,00 PARA RECAPEMANETO DAS RUAS CENTRAIS DESTA CIDADE. ANEXO RELACAO DAS RUAS A SE ... -


0904 10-08-1982 DISPONDO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. -


0903 10-08-1982 DISPONDO SOBRE CONCESSAO DE UMA PENSAO VITALICIA MENSAL NO VALOR DE MEIO SALARIO MINIMO REGIONAL AO EX-FUNCIONARIO DA MUNICIPALIDADE, SENHOR GENEROSO BALDOINO CORREA. -


0902 03-08-1982 AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA EDUCACAO, ATRAVES DO CENP, OBJETIVANDO PROVIMENTO DE 5 CLASSES DO PRE-ESCOLA, BEM COMO O RESPECTIVO MOBILIARI ... -