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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0947 26-12-1983 REAJUSTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNICIPAI S, EM 30% DO SEU VALOR ATUAL. -


0946 26-12-1983 CONCEDENDO UMA PENSAO MENSAL EQUIVALENTE A MEIO SALARIO MINIMO REGIONAL, A SERVIDORA ANESIA OLIVEIRA LARA. -


0945 26-12-1983 FIXANDO PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 1984, A ANUIDADE ESCOLAR DOS ESTABELE CIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL. -


0944 26-12-1983 AUTORIZACAO PARA RECEBER POR DOACAO DE FIDELIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILI ARIOS S/C LTDA, LOTES DE TERRENO COM TOTAL DE 4.675,05 M2, SITUADOS NO LO TEAMENTO JARDIM ALVORADA. -


0943 26-12-1983 "AUTORIZACAO P/RECEBER POR DOACAO DE DARCI BATISTA DA SILVEIRA E S/MULHER, AREA URBANA COM 3.500 M2, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ""VILA HORTENCIA"", A F IM DE INTEGRAR AO PATRIMONIO MUNICIPAL. " -


0942 01-12-1983 MODIFICACAO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS NO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. -


0941 30-11-1983 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O TRIENIO 1984/1986. -


0940 30-11-1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, EM CR$ 2. 114.000.000,00, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1984 (ORCAMENTO GERAL). -


0939 03-11-1983 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CR$ 106.500.000 ,00 PARA PAGAMENTO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, INCLUSIVE DO PR OPRIO LEGISLATIVO. -


0938 13-10-1983 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 488.683,01 PAR A ACORRER COM O PAGAMENTO DE DIFERENCAS SALARIAIS AO SERVIDOR APOSENTADO JOAO FERREIRA DE ALMEIDA. -