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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1029 26-12-1985 REFORMULACAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL. Revogada TOTAL


1028 20-12-1985 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, VISANDO ASSEG URAR O ATENDIMENTO A POPULACAO DO MUNICIPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMACOES BASICAS DE ... -


1027 04-12-1985 ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 533.000.000, 00, PARA SUPLEMENTAR DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE. -


1026 03-12-1985 ALIENACAO, A CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ( CDH), POR DOACAO, UMA GLEBA DE TERRAS NO JARDIM SANTA IZABEL, NESTA CIDAD E. -


1025 03-12-1985 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTAD O DE SAO PAULO (CDH), PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES NESTE MUNICIPIO. -


1024 03-12-1985 REFORMULACAO DO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


1023 02-12-1985 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


1022 02-12-1985 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986, EM Cr$ 59.900.000.000,00 (ORCAMENTO GERAL). -


1021 18-11-1985 REAJUSTE DA ESCALA DE VALORES DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL, EM 81 %, A PARTIR DE 1o. DE NOVEMBRO DE 1985. -


1020 18-11-1985 REAJUSTE DA ESCALA DE VALORES APLICAVEL AOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS MUN ICIPAIS, EM 81% A PARTIR DE 1o. DE NOVEMBRO DE 1985. -