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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1062 31-12-1986 ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N. 1.029, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E ISENCAO DE DESCONTOS DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO).- 50% DE DESCONTO A FUNCIONARIO MUNICIPAL. -


1061 31-12-1986 AUTORIZACAO PARA FIRMAR TERMO ADITIVO NO VALOR DE CZ$ 430.000,00, AO CONV ENIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, EM 14/10/ 86, EM CONTINUIDADE A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE CON ... -


1060 02-12-1986 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOCAO SOCIAL NO V ALOR DE CZ$ 1.142.000,00, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDI MENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. -


1059 12-11-1986 ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O TRIENIO 1987/1989. -


1058 12-11-1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM CZ$ 75.938.000,00 PARA O EXERCICIO F INANCEIRO DE 1987 (ORCAMENTO GERAL). -


1057 11-11-1986 RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PELO GOVERNO DO ESTA DO, NO VALOR DE CZ$ 500.000,00, PROCEDENTES DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIF ICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. -


1056 31-10-1986 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOCAO SOCIAL, VIS ANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. -


1055 31-10-1986 ALTERACAO DO INCISO II, DO ART. 1o. DA LEI MUNICIPAL N. 1.047, DE 18 DE S ETEMBRO DE 1986. -


1054 31-10-1986 CELEBRACAO DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCACAO, ATRAVES DA FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZACAO DA MERENDA ESCOLAR. -


1053 24-10-1986 AUTORIZACAO PARA ADQUIRIR, POR COMPRA PURA E SIMPLES, IMOVEL LOCALIZADO N O BAIRRO RIBEIRAO DOS CRUZES, NESTE MUNICIPIO, DESTINADO A CONSTRUCAO DE PREDIO DA PRE-ESCOLA MUNICIPAL. -