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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1096 28-12-1987 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE Cz$ 514.000,00 PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL, VEREADORES E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST ADO (IPESP), DA CAMARA MUNICIPAL. -


1095 28-12-1987 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE Cz$ 1.800.000,0 0 PARA SUPLEMENTAR DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE. -


1094 28-12-1987 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cz$ 959.057,47 PARA OC ORRER COM O PAGAMENTO DA DESAPROPRIACAO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRAT IVO N. 4.546/87. -


1093 15-12-1987 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, PARA CONJU GACAO DE ESFORCOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR E DESENVOLVER NO MUNICIPIO DE C APAO BONITO, O PROGRAMA DE FORMACAO INTEGRAL DA CRIA ... -


1092 15-12-1987 "CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, PARA CONTR ATACAO DE PESSOAL PELA PREFEITURA, PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICIPIO, EM FACE A INSTITUICAO DO ""P ... -


1091 15-12-1987 ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 1.029, DE 26/12/85 (CODIGO TRIBUTARIO MUNIC IPAL). -


1090 27-11-1987 REAJUSTE DA ESCALA DE VALORES APLICAVEL AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICI PAL, EM 40% DO SEU VALOR ATUAL, A PARTIR DE 1o. DE NOVEMBRO DE 1987. -


1089 27-11-1987 CELEBRACAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA S ECRETARIA DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO A CONTRATACAO DE PESSOAL TECNICO DE NIVEL SUPERIOR, E SUA COLOCACAO, PARA PRESTACAO DE S ... -


1088 27-11-1987 "AUTORIZACAO PARA FIRMAR TERMOS ADITIVOS AO CONVENIO REALIZADO COM A SECRE TARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A COOPERACAO MUTUA NA I MPLANTACAO DO ""PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE ARMAZENS ... -


1087 27-11-1987 REAJUSTE DA ESCALA DE VALORES APLICAVEL AOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS MUN ICIPAIS, EM 40% DO SEU VALOR ATUAL, A PARTIR DE 1o. DE NOVEMBRO DE 1987. -