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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1255 26-12-1989 TRANSFERENCIA, POR DOACAO, DE AREA URBANA A SOCIEDADE BENEFICENTE ALIMENT ICIA PAMEGIA. -


1254 22-12-1989 "ALTERACAO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 1.131, DE 23/02/89 (INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO ""INTER-VIVOS""). " -


1253 18-12-1989 OBRIGATORIEDADE DO USO DE SACOS PLASTICOS E DE RECEPIENTES PADRONIZADOS P ARA O ACONDICIONAMENTO DE LIXO EXPOSTO A COLETA, NESTA CIDADE. -


1252 18-12-1989 IMPLANTACAO DO VALE-TRANSPORTE NO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


1251 15-12-1989 CONSTRUCAO DE UMA PRAÇA PUBLICA NO BAIRRO CAPOEIRA ALTA, NESTE MUNICIPIO. -


1250 15-12-1989 CONSTRUCAO DE UMA PRAÇA PUBLICA NO BAIRRO BARREIRO DO CABRAL, NESTE MUNIC IPIO. -


1249 15-12-1989 CRIACAO E INSTALACAO DE UM ABRIGO PARA O MENOR ABANDONADO NESTE MUNICIPIO . -


1248 15-12-1989 CONSTRUCAO DE UMA PRAÇA PUBLICA NO BAIRRO DOS RODRIGUES, NESTE MUNICIPIO. -


1247 15-12-1989 CRIACAO E INSTALACAO DE UM PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL, NESTA CIDADE. -


1246 15-12-1989 CRIACAO E INSTALACAO DE PRE-ESCOLA NA VILA MARIA, NESTA CIDADE. (RAIO DE SOL) -