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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1504 16-12-1992 "DENOMINANDO AS VIAS PUBLICAS LOCALIZADAS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ""JAR DIM SAO FRANCISCO DE ASSIS"", ""JARDIM VALE VERDE"" E ""JARDIM DA AMIZADE"", NESTA CIDADE, COM OS NOMES CONSTANTES DAS RELA ... -


1503 16-12-1992 "ALIENACAO DE PARTE DO IMOVEL RURAL SITUADO AO LADO DA RODOVIA 050 (CBTO/ BAIRRO PROENCAS), PARA ACORRER AO PAGAMENTO DE AREA ONDE ENCONTRA-SE INSTALADO O DISTRITO INDUSTRIAL ""ABIB ELIAS DANIEL" ... -


1502 16-12-1992 AUTORIZACAO P/RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST.DE SP (DER), MEDIANTE INSTRUMENTO PUBLICO, A POSSE DO TRECHO - PERIMETRO URBANO - DA213/127 A DA215/127 E DA215/127 A DA227/250 ... -


1501 16-12-1992 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, POR REDUCAO DE DOTACOES ORCAMENTARIAS, ATE 15%, DO MONTANTE ORCADO E CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.417 E 1.484/92. -


1500 16-12-1992 ALTERACAO DO ART. 2o. DA LEI MUNICIPAL N. 1.485/92 (CONCESSAO DE VANTAGEM FISCAL). -


1499 03-12-1992 DOACAO DE MATERIAL INSERVIVEL A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DESTE MUNICIPIO. -


1498 03-12-1992 "DENOMINANDO A ATUAL RUA ""I"", COM INICIO NA RUA DR. TADEU ZAGLOBINSKI VENTURELLI E TERMINO NOS TERRENOS DO JARDIM COLONIAL, NESTA CIDADE, COM O NOME DO SR. PAULO HENRIQUE PEREIRA. " -


1497 03-12-1992 "DENOMINANDO A ATUAL RUA ""H"", NO JARDIM ALVORADA, COM INICIO NA RUA DR. TADEU ZAGLOBINSKI VENTURELLI E TERMINO NOS TERRENOS DO LOTEAMENTO JARDIM COLONIAL, COM O NOME DO SR. PEDRO LOPES DE ALMEIDA ... -


1496 03-12-1992 DOACAO A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, DE AREA URBANA COM TOTAL DE 8.543,00 M2 E ACESSOES, LOCALIZADA NA VILA APARECIDA, NESTA CIDADE. Revogada TOTAL


1495 03-12-1992 ALIENACAO DE AREA DO DOMINIO PUBLICO CONSTANTE DO LOTEAMENTO JARDIM ALVORADA, MATRICULADO SOB N. 4626, NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DESTA COMARCA, QUADRA N. 051 (ANTERIOR QUADRA v), NESTE MUNI ... -