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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1577 14-12-1993 AUTORIZACAO P/ FIRMAR TERMOS ADITIVOS E/OU DE RE-RATIFICACAO AO CONVENIO CELEBRADO C/O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OCORRIDO EM 05/01/90, OBJETIVANDO A ... -


1576 14-12-1993 REGULAMENTACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART.252, DA LOM, (RESERVANDO NOS CONJUNTOS OU NUCLEOS HABITACIONAIS, EM IMPLANTACAO OU A SEREM IMPLANTADOS NESTE MUNICIPIO, UM PERCENTUAL DE ATE 3% DE SEU TO ... -


1575 14-12-1993 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$53.013.000,00 (CINCOENTA E TRES MILHOES E TREZE MIL CRUZEIROS REAIS). -


1574 10-12-1993 CONCESSAO DE DESCONTO DE 50%, NOS PASSES DA LINHA DE ONIBUS CIRCULAR DESTE MUNICIPIO, AOS ALUNOS DE 1o. E 2o. GRAUS E TAMBEM AOS PROFESSORES. -


1573 03-12-1993 PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O PERIODO DE 1994 A 1997. -


1572 03-12-1993 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, EM CR$ 4.330.000.000,00 (QUATRO BILHOES, TREZENTOS E TRINTA MILHOES DE CRUZE CRUZEIROS REAIS) P/O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 (OR ... -


1571 25-11-1993 ALTERANDO ALGUNS ARTIGOS NO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL (LEIS MUNICIPAIS NS. 1.029 DE 26/12/85 E 1.241 DE 07/12/89). -


1570 25-11-1993 CELEBRACAO DE CONVENIO C/A FEDERACAO DAS ASSOC. DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPAO BONITO, OBJETIVANDO REPASSE DE VERBA NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINCOENTA MIL CRUZEIROS REAIS), A TITULO DE ... -


1569 25-11-1993 ALIENACAO, POR DOACAO, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO EST.SAO PAULO - CDHU, UM IMOVEL SITUADO NESTA CIDADE, DESTINADO AS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905, DE 18/11/75. -


1568 25-11-1993 CELEBRACAO DE CONVENIO C/A CIA. DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO EST.SPAULO (CDHU), OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULACAO DE BAIXA RE ... -