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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1649 21-12-1994 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, VALOR-BASE DE REMUNERACAO DOS SERVIDO RES, EMPREGADOS E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM 10% SOBRE A ESCALA DE VALORES DO ANEXO VI, DA LEI N. 1.597/94, RET ... -


1648 21-12-1994 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.182,44, NECESSARI OS P/EFETUAR O PAGAMENTO DE DEBITO JUDICIAL REFERENTE A ACAO DE REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULOS PROMOVIDA POR JOSI ... -


1647 21-12-1994 CLASSIFICACAO, POR NIVEL, DO EMPREGO PUBLICO DE SECRETARIA, PREVISTO NO QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, ANEXO II DA LEI N. 1.597, DE 01/07/ 94. (REVOGADA PELA LEI 2.212/01) Revogada TOTAL


1646 21-12-1994 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 120.000,00, PAR A OCORRER COM O PAGAMENTO DE DIVIDAS DO INSS, REFERENTE AO EXERCICIO DE 1992. -


1645 05-12-1994 CRIACAO DE EMPREGOS PUBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL, ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL N. 1.597, DE 01/07/94. (REVOGADA 2212/01). Revogada TOTAL


1644 02-12-1994 AUTORIZACAO P/A PREFEITURA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO COM ENTIDADE, PESSOA FISICA OU JURIDICA, INTERESSADA NA CONSTRUCAO E EXPLORACAO DE UM MATADOURO NESTE MUNICIPIO. -


1643 02-12-1994 ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.596, DE 01/07/94 (REORGANIZA CAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO). -


1642 02-12-1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, PARA O EXERCICIO DE 1995, EM R$ 13.515.930,00. (ORCAMENTO) -


1641 23-11-1994 PROIBICAO DE CIRCULACAO DE BICICLETAS NA CONTRA-MAO DE DIRECAO NAS PRINCI PAIS VIAS PUBLICAS E PRAÇAS DA CIDADE.(EMPLACAMENTO DE BICICLETA) -


1640 23-11-1994 CELEBRACAO DE CONVENIO C/O MUNICIPIO DE RIBEIRAO GRANDE, OBJETIVANDO A CESSAO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DESTE MUNICIPIO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996. -