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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1707 20-12-1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, EM R$. 16.519.116,00, PARA O ANO DE 1996.(ORCAMENTO ANUAL). -


1706 11-12-1995 ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 1.553, DE 10/09/95.(DISPONDO SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMACIAS E DROGARIAS NO PERIMETRO URBANO). -REVOGADA PELA LEI 2.327 - Revogada TOTAL


1705 11-12-1995 CRIACAO DE ZONEAMENTO DE FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO.(REVOGADA PELA LEI 3.238/09) Revogada TOTAL


1704 11-12-1995 CELEBRACAO DE CONVENIO C/O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA FAZENDA, TENDO POR OBJETIVO A FIXACAO DE CRITERIOS E NORMAS PARA O INCREMENTO DA ARRECADACAO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO I ... Revogada TOTAL


1703 05-12-1995 CRIACAO DE DOIS CARGOS DE SUBDIRETOR PARA ATENDER A NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 1.690/95.(ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 1.597/94). (REVOGADA PELA LEI Nº 2.212/ ... -


1702 29-11-1995 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, VISANDO A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NO AMBITO CIVIL E CRIMINAL. -


1701 30-11-1995 ALTERACAO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL N. 1.562, DE 20/10/93. (AUTORIZACAO P/O EXECUTIVO REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DO FUNCIONARIO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO EXCEPCIONAL (DEFICIENCIA MENTAL OU FISI ... Revogada TOTAL


1700 16-11-1995 CELEBRACAO DE CONVENIOS E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DA EDUCACAO E A FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESCOLAR - FAE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ACAO C ... -


1699 01-11-1995 ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N. 1.675, DE 13/06/95. (OFICIALIZACAO DA DENOMINACAO DA RUA JACOB RODOLPHO, LOCALIZADA NA VILA SANTA ROSA). -


1698 01-11-1995 "DENOMINANDO A ATUAL RUA ""P"" LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA, COM O NOME DO SENHOR KALIL SELEM SAFADI. " -