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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1788 04-12-1996 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.500,00, PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES CONSTANTES DO PROJETO. -


1787 04-12-1996 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMEENTAR NO VALOR DE R$ 274.000,00, PARA MANUTENCAO DAS UNIDADES CONSTANTES DO PROJETO. -


1786 04-12-1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO, EM R$ 16.519.116,00 PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 (ORCAMENTO). -


1785 27-11-1996 DISPONDO SOBRE PROPRIEDADES E TERRAS MUNICIPAIS, CONTRA INVASORES. -


1784 27-11-1996 CELEBRACAO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, OBJETIVANDO A COOPERACAO NAS AREAS DE FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAIS. -


1783 27-11-1996 DOACAO, A TITULO GRATUITO, A COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO - CESP, OBRAS DE IMPLANTACAO E EXTENSAO DE REDE, LUMINARIAS, CONSTRUIDAS PELA PROPRIA COMPANHIA OU POR TERCEIROS, DESDE QUE CONTRATADOS P ... -


1782 27-11-1996 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA MANUTENCAO DE UNIDADES CONSTANTES DO PROJETO. -


1781 06-11-1996 "ALTERACAO DA LETRA ""B"" DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 1.762, DE 02/10/96 (ALTERANDO O PADRAO DO TECNICO AGROPECUARIO). REVOGADA PELA LEI Nº 2.212/01 " Revogada TOTAL


1780 06-11-1996 "DENOMINANDO A RUA PROJETADA ""1"", LOCALIZADA NA VILA BRASIL, COM O NOME DO SENHOR ARNALDO JOSE DE ALMEIDA. " -


1779 06-11-1996 AUTORIZACAO PARA EFETUAR A VENDA JUNTO A BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO, TRANSACIONAR COM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CREDITO E INVESTIMENTO, AS ACOES DA TELESP, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CAPA ... -