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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1871 22-12-1997 "DENOMINANDO A RUA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS YOITI IKEDA E MINISTRO JOAO DE DEUS - VILA CRUZEIRO, COM O NOME DO SENHOR ""ANGELO MATARAZZO"". " -


1870 22-12-1997 AUTORIZACAO PARA O EXECUTIVO RECEBER POR DOACAO, AREA SITUADA ENTRE AS RUAS YOITI IKEDA E MINISTRO JOAO DE DEUS, VILA CRUZEIRO, DESTINADA A IMPLANTACAO DE VIA PUBLICA. -


1869 18-12-1997 DISPONDOS SOBRE REFORMULACAO DO QUADRO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. Revogada TOTAL


1868 18-12-1997 DISPONDO SOBRE A ESTRUTURACAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA DO ENSINO MUNICIPAL - MUNICIPALIZACAO DO ENSINO.(PROFESSORES) Revogada PARCIAL


1867 18-12-1997 CRIACAO DE EMPREGOS PUBLICOS E ALTERACOES DO QUADRO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 1.597/94. (REVOGADA PELA LEI Nº 2.212/01). Revogada TOTAL


1866 18-12-1997 "AUTORIZACAO P/ PROCEDER A CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO P/ ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICACAO DO ""AEDES AEGYPTI"". " -


1865 12-12-1997 AUTORIZACAO P/ FIRMAR CONVENIO C/A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, P/ RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, P/ CONSTRUCAO DO CENTRO CULTURAL DE CAPAO BONITO. -


1864 10-12-1997 CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO. -


1863 10-12-1997 DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE EVOLUCAO FUNCIONAL E O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERACAO DO MAGISTERIO MUNICIPAL. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 029/04) Revogada TOTAL


1862 04-12-1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO EM R$. 16.519.116,00 PARA O EXERCICIO DE 1998.(ORCAMENTO). -