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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0004 13-11-2001 DISP. SOBRE CRIACAO, EXTINCAO E ALTERACAO DE EMPREGOS PUBLICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JULHO DE 2001, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E ... Revogada TOTAL


0003 06-11-2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DISPONDO SOBRE INCLUSAO DE ITEM REFERENTE A COBRANCA DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA) DO ANEXO I NA TABELA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº2.064 (SILVICUL ... Revogada TOTAL


0002 30-10-2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DISPONDO SOBRE ALTERACOES NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JULHO DE 2001, BEM COMO EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI 053/06) Revogada TOTAL


0001 19-07-2001 LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01, INSTITUINDO AS NORMAS QUE REGULAMENTAM AS RELACOES DE TRABALHO, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA E REENQUADRA-OS (REFORMA AD ... Revogada TOTAL