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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
2439 26-12-2002 DISPONDO SOBRE CESSAO EM COMODATO DE UM VEICULO E DE MATERIAIS A ASSOCIACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CAPAO BONITO - ACAMAR. -


2438 26-12-2002 AUTORIZ. DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.000,00, P/ ATENDER DESPESAS COM OUTROS SERVICOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA,SUBVENCOES SOCIAIS, E PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA. -


2437 26-12-2002 UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA-PESSOAL CIVIL, OBRIGACOES PATRONAIS, INDENIZACAO E RESTITUICAO TRABALHISTA E CONTRATAC ... -


2436 10-12-2002 AUTOR. PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVENIO P/ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO COMO O CENTRO RECREATIVO, EDUCACIONAL, ARTISTICO, RENASCER (PROJETO CREAR). -


2435 10-12-2002 AUTORIZACAO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER 150 LITROS DE COMBUSTIVEL EM COTAS MENSAIS, AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. -


2434 05-12-2002 TORNANDO OBRIGATORIA A COLOCACAO DE ORIENTACAO SOBRE O DPVAT ( SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOT. DE VIAS TERRESTRES)EM ESTABELECIM. DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE, PUBLI ... -


2433 05-12-2002 DISPONDO SOBRE AUTORIZACAO P/ ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 1.783,84, QUE ESPECIFICA. -


2432 05-12-2002 DISPONDO SOBRE AUTORIZ. PARA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), QUE ESPECIFICA. -


2431 05-12-2002 DISPONDO SOBRE AUTORIZACAO DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUE ESPECIFICA. -


2430 05-12-2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PARA O EXERCICIO DE 2003 (ORCAMENTO ANUAL). -