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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
2558 19-12-2003 DISPOE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00, NECESSARIO P/ ACORRER COM DESPESAS DO GABINETE DO PREFEITO. -


2557 19-12-2003 DISPOE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 128.000,00, NECESSARIO P/ ACORRER COM DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, OBRAS E SERVICOS, EDUCAC ... -


2556 19-12-2003 DISPOE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 NECESSARIO P/ ACORRER COM DESPESAS COM PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. -


2555 19-12-2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PARA O EXERCICIO DE 2004.(ORCAMENTO) -


2554 17-12-2003 DISPOE SOBRE CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESMEMBRADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. -


2553 17-12-2003 DISPOE SOBRE S PROIBICAO DE QUALQUER PASSEIO TURISTICO EM AREAS DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAPAO BONITO, SEM O ACOMPANHAMENTO DE UM GUIA TURISTICO LOCAL. -


2552 17-12-2003 DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INSTALACAO DE NOVAS AREAS DE REFLORESTAMENTO NO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. (EUCALIPTO)- REVOGADA PELA LEI 2.827/06) Revogada TOTAL


2551 17-12-2003 DISPONDO SOBRE AUTORIZACAO P/ O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER, E COMODATO DA ASSOCIACAO DO JARDIM VALE VERDE, O PREDIO DO SALAO COMUNITARIO CONSTRUIDO NO LOCAL, PARA INSTALACAO DE PRE-ESCOLA. (REVOGADA ... Revogada TOTAL


2550 02-12-2003 DISPOE SOBRE DENOMINACAO DO CENTRO ODONTOLOGICO, LOCALIZADO NA VILA SAO PAULO, COM O NOME DE ALICE TEIXEIRA ENEI. -


2549 02-12-2003 DISPOE SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.000,00, NECESSARIO PARA ACORRER COM DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (DIVISAO DE ENSINO ... -