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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0023 19-12-2003 DISPONDO SOBRE CRIACAO DE UM CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO NO ANEXO I DO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS EM COMISSAO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 E ALTERACOES POSTERIORES.(LEI cOMPLEMENTAR ... Revogada TOTAL


0022 17-12-2003 DISPONDO SOBRE CRIACAO DE UM EMPREGO DE AGENTE I.E.C. (INFORM. EDUCACAO E COMUNICACAO),E UM EMPR. DE AGENTE DE CONTROLE DE VETORES, NO ANEXO II - - QUADRO PERMAN. DE EMPREGOS PERMANENTES, CONST. DA LE ... Revogada TOTAL


0021 02-12-2003 DISPOE SOBRE ALTERACAO NOS ARTIGOS 28, 29 E 43 A 82 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL ( LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002). (LEI COMPLEMENTAR Nº 021/03). -


0020 25-11-2003 CRIACAO DE EMPREGOS PUBL. DE DIR. DE ESCOLA (03), PROFESSOR I (15), SECRET. DE ESCOLA (03) E SUPERV. DE ENSINO (03), CONST. DO ANEXO II, DO QUADRO DE EMPR.PERMANENTES DA LEI COMPL. Nº 001/01, ALT. P/ ... Revogada TOTAL


0019 13-06-2003 DISPONDO SOBRE ALTERACAO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/01, ALTERANDO O EMPREGO EM COMISSAO DE CHEFE DE GABINETE PARA ASSISTENTE DE SECRETARIA. (LEI COMPLEMENTAR Nº 019/03) (REVOGADA PELA COMPL ... Revogada TOTAL


0018 29-04-2003 DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DE 15% PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. (LEI COMPLEMENTAR 018/03) (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/06 ... Revogada TOTAL


0017 23-04-2003 DISPONDO SOBRE ALTERACAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002). LEI COMPLEM. 017/03 - DE 23 DE ABRIL DE 2003. -


0016 01-04-2003 ALTERACAO NO ARTIGO 121 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ISENCAO DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA AS PESSOA CARENTES. (LEI COMPLEMENTAR 016 - DE 01 DE AB ... -