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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Legislativo
Número Data Ementa Situação Arquivo
07-2003 14-10-2003 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ CAPÃO-BONITENSE À PROFESSORA HELOISA HELENA CUNHA ARRUNÁTEGUI, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICIPIO, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Ativa (Não consta revogação expressa)


06-2003 14-10-2003 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO CAPÃO-BONITENSE AO ILMO. DR. MARIANO HIGINO DE MEIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Ativa (Não consta revogação expressa)


05-2003 30-09-2003 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, EXERCÍCIO 2001. Ativa (Não consta revogação expressa)


04-2003 01-07-2003 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO: "CÂMARA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO ALIAGA PEREZ". Ativa (Não consta revogação expressa)


03-2003 23-04-2003 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO "PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ CARLOS TALLARICO". Ativa (Não consta revogação expressa)


02-2003 23-04-2003 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO AUTÓGAFO Nº 1.807/03, ORIUNDO DO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 001/03, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 002/03, DE AUTO ... Ativa (Não consta revogação expressa)


01-2003 25-03-2003 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO AUTÓGRAFO Nº 1.799/03, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 014/03, DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Ativa (Não consta revogação expressa)