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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0036 22-12-2004 INSTIT. BONUS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE EMPREGOS PERMANENTES, DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EXERCICIO, NAS UNIDADES ESCOLARES E NOS ORGAOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU ... -


0035 28-09-2004 DISPONDO SOBRE A REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/04, DE 30 DE MARCO DE 2004.-LEI COMPLEMENTAR 035/04 - (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 053/06) Revogada TOTAL


0034 31-08-2004 DISP. SOBRE ALTER., CRIACAO E EXTINCAO DE CARGOS NOS ANEXOS I,II,III, IV E VI, DOS QUADROS PERMAN., EMPREGOS EM COMISSAO, EMPR. PERMAN. E FUNCAO GRATIFICADA, DOS QUADROS SUPLEM., ENTRE OUTROS ITEM COM ... Revogada TOTAL


0033 24-08-2004 DISP. SOBRE CRIACAO DE EMPREGO EM COMISSAO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO IDOSO, NO ANEXO I DA LEI COMPL. Nº 001, DE 19.07.01, ALTER. PELA LEI COMPLEM. Nº 002, DE 30.10.01 E ALTER. POSTERIORES, QUE ESPECIF ... Revogada TOTAL


0032 01-06-2004 DUSPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL. (LEI COMPLEMENTAR Nº 032/04) -


0031 01-06-2004 DISPOE SOBRE ALTERACAO A TITULO DE REAJUSTE SALARIAL DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE C. BONITO, DA LEI COMPLEM. Nº 002, DE 30.10.2001, ALTER. P ... Revogada TOTAL


0030 13-04-2004 DISPOE SOBRE ALTERACAO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES (CRIACAO DE 25 CARGOS DE AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS - ASD., NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS DA PREFEI ... Revogada TOTAL


0029 30-03-2004 DISPONDO SOBRE REFORMULACAO DO SISTEMA DE EVOLUCAO FUNCIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL.( LEI COMPLEMENTAR Nº 029/04) - QUINQUENIO PROFESSORES (REVOGADA PELA COMPLEMENTAR Nº 053/06) Revogada TOTAL


0028 30-03-2004 DISPONDO SOBRE ALTERACAO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 E SUAS ALTERACOES (CRIACAO DE 05 CARGOS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPA ... Revogada TOTAL


0027 30-03-2004 DISPONDO SOBRE ALTERACAO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/01 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES (CRIACAO DE 14 CARGOS DE VIGIA NO QUADRO DE FUNCIONARIOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL). LEI COMP ... Revogada TOTAL