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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
2825 26-12-2005 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$44.000, (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), P/ ATENDER DESPESAS COM INDENIZACOES E RESTITUICOES, MATERIAL DE CONSUMO E SUBVENCOES SOCIAIS. -


2824 26-12-2005 ABERT. DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.001.500,00(UM MILHAO, E QUINHENTOS REAIS) P/ ATENDER DESPESAS COM VENC. E VANTAGEM FIXA- PESSOAL CIVIL, OBRIGACOES PATRONAIS, CONTRATACAO POR TEMPO DETERM ... -


2823 26-12-2005 INSTIT. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, ORGAO COLEGIADO CONSULTIVO E DELIBERATIVO, OBJETI. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MADEREIRO, ATRAVES DE ACOES REGULATORIAS DE INCENTIVO ... -


2822 26-12-2005 INSTITUINDO O REGIME INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRACOES (JARI) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO. (REVOGADA PELA LEI 3047 DE 31/10/07) Revogada TOTAL


2821 16-12-2005 DISP. SOBRE ALTERACOES DA LEI Nº 1.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 (ORGAN. DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL), ADAPTANDO A NECESSIDADE DO MUNICIPIO, PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO (PROFESSOR, COORDENADOR, OR ... -


2820 16-12-2005 "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CELEBRAR CONVENIO COM O SENAI, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO PROJETO ""ESCOLA DE VIDA E TRABALHO"" EM NOSSO MUNICIPIO. " -


2819 16-12-2005 DISPOE SOBRE CESSAO EM COMODATO A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO PINHALZINHO, DOS EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO CONVENIO PRONAF/2002. -


2818 16-12-2005 DISPOE SOBRE CONCESSAO EM COMODATO A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DOS BAIRROS PROENCAS, MOCAMBO E FAXINAL, DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS ADQUIRIDOS EM 2004, ATRAVES DO CONVENIO PRONAF/2002. -


2817 16-12-2005 DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.734, DE 29 DE MAIO DE 1996 (CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL). -


2816 16-12-2005 DISPOE SOBRE SUPRESSAO DO PARAG. 1 DO ART. 1º DA LEI Nº 2.715, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 (REPASSE DE SUBEVENCAO SOCIAL A SANTA CASA PARA ACORRER COM DESPESAS DO PSF). -