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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0047 20-12-2005 INSTIT. BONUS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE EMPREGOS PERMANENTE, DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EXERCICIO NAS UNIDADES ESCOLARES E NOS ORGAOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ... -


0046 13-12-2005 DISPOE SOBRE REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE SALARIOS, EVOLUCAO FUNCIONAL, ESCALA DE VENCIMENTOS E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO E DA OUTR ... -


0045 03-11-2005 PDF EM 2 PARTES (LEI E ANEXOS) >>> DISPOE SOBRE REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE SALARIOS, EVOLUCAO FUNCIONAL, ESCALA DE VENCIMENTOS E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEIT ... -


0044 24-08-2005 INSTITUINDO E REGULAMENTANDO A AVALIACAO DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME DISPOE O ART. 41, PARAGRAFO 4º DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A NOVA REDACAO ... -


0043 11-08-2005 DISPONDO SOBRE A ALTERACAO DA REDACAO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) - (EXCLUSAO DA SELIC). -


0042 14-07-2005 DISP. SOBRE ALTERACAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, LEI COMPLAMENTAR Nº 021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, OBJETIVANDO ADEQUAR O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL - REFIS.(LEI COMPLEMENTAR 042/05) -


0041 31-05-2005 CONCESSAO DE ABONO E REPOSICAO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA DE CAPAO BONITO, A PARTIR DE MAIO DE 2005.( LEI COMPLEMENTAR Nº 041/05) -


0040 31-05-2005 DISP. SOBRE REPOSICAO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL 8% A SER APLICADO A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JULHO DE 2001, E SUAS PO ... Revogada TOTAL


0039 31-05-2005 DISP. SOBRE CONCESSAO DE ABONO, A TITULO DE ADEQUACAO E REMUNERACAO AO SALARIO MINIMO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 248, DE 20 DE ABRIL DE 2005. (LEI COMPLEMENTAR Nº ... Revogada TOTAL


0038 20-04-2005 DISP. SOBRE ALTERACOES DE EMPREGOS PUBLICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JULHO DE 2001 E SUAS POSTERIORES ALTERACOES QUE ESPECIFICA. (LEI COMPLEMENTAR 038) (REVOGADA PELA ... Revogada TOTAL