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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
2957 22-12-2006 DISPOE SOBRE CONVERSAO DE PARTE DO TERRENO DA MATRICULA Nº 14.397 DO CRI (CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS), DE AREA RURAL PARA AREA URBANA. -


2956 22-12-2006 AUTO. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECIFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENCAO E CONTROLE DA POLUICAO - FECOP. Ativa (Não consta revogação expressa)


2955 22-12-2006 "AUTO. O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONBVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO D A JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS P/ COBERTURA DO CENTRO DO TRABALHADOR - GINASIO " ... -


2954 22-12-2006 AUTOR. O MUNICIPIO A INSTITUIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS -FIDC- NOS TERMOS DA REGULAMENTACAO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM, E EFETUAR A CESSAO, SOB CONDICAO ONEROSA, DOS D ... -


2953 22-12-2006 "DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO, A PROMOCAO DO CURSO DE POS-GRADUACAO LATU SENSU DE ""GERENTE DE CIDADE"". (FAAP) " -


2952 22-12-2006 ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRES MIL REAIS), NECESSARIOS P/ ATENDER DESPESAS COM: OUTRAS DESPESAS CORRENTES, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E CONTRIBU ... -


2951 07-12-2006 DISPOE SOBRE DOACAO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS ATRAVES DO CONVENIO PRONAF /2002, A ASSOCIACAO DAS MULHERES DO BAIRRO MOCAMBO DE CAPAO BONITO. -


2950 04-12-2006 INCLUSAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NO CURRICULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DA 5ª SERIE. -


2949 30-11-2006 ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 354.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM OUTRAS DESPESAS CORRENTES, SUBVENCAO SOCIAL E AMORTIZACAO ... -


2948 30-11-2006 ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.457.000,00 (DOIS MILHOES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), PARA ATENDER DESPESAS E ENCARGOS SOCIAIS. -