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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0054 29-11-2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITOE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, VOLUMES I E II. (LEI COMPLEMENTAR Nº 054/06) -


0053 18-08-2006 DISPOE SOBRE CRIACAO E ALTERACAO DE EMPREGOS NO ANEXO II E V, E ADPTACAO FUNCIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/05. (LEI COMPLEMENTAR Nº 053/06) -


0052 01-06-2006 DISPOE SOBRE ALTERACAO DOS ARTIGOS 38, 42 E ANEXO II, CRIACAO E ALTERACAO DOS CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/06, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESPECIFICA (CRIACAO DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGOGIC ... -


0051 28-04-2006 REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI COMPLEM. Nº 046/05, APLICAVEL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL, NO PERCENTUAL DE 8,1%, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2006. ( LEI COMPLEMEN ... -


0050 28-04-2006 AUTORIZ. PARA CONCEDER REPOSICAO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 8,1%, A SER APLICADO A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL - ANEXO VI - DA LEI COMPLEMEN ... -


0049 03-04-2006 CRIACAO DE MAIS UM CARGO DE TELEFONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DESTE LEGISLATIVO, ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. -


0048 06-03-2006 CRIACAO E ALTERACAO DE EMPREGOS NOS ANEXOS I, II E V, E ADAPTACAO FUNCIONAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005. (LEI COMPLEMENTAR Nº 048/06) -