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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0063 26-12-2007 INSTITUI GRATIFICACAO - MERITO E INCENTIVO AOS PROFESSORES QUE MINISTRAM AULAS NA EDUCACAO INFANTIL (CRECHE E PRE-ESCOLA), ENSINO FUNDAMENTAL (CICLO I E II) DO MAGISTERIO DE C. BONITO E AOS INTEGRANTE ... Revogada TOTAL


0062 05-12-2007 CRIACAO DO PARAGRAFO UNICO AO ART. 1º, DA LEI COMPLEM. Nº046, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, P/ INCLUSAO DO SISTEMA DE AVALIACAO DOS SERVIDORES EM ETAGIO PROBATORIO DA CAMARA MUNICIPAL, FIXANDO AS NORMAS ... -


0061 05-12-2007 ALTERACAO DE DISPOSITIVO DO CODIGO TRIBUTARIO (LEI COMPLEM. Nº 015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002), ELEVANDO PARA 20% O DESCONTO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS LANCADAS CONJUNTAMENTE. (LEI C ... -


0060 07-11-2007 DISPOE SOBRE A CRIACAO DE EMPREGO DE EDITOR CHEFE E ALTERACAO DE PADRAO DE EMPREGO DE DIRETOR DA DIVISAO DA OFICINA PEDAGOGICA NO ANEXO I, QUADRO PERMANENTE - EMPREGOS EM COMISSAO, DA LEI COMPL. Nº 04 ... -


0059 20-09-2007 DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA MELHOR ADEQUACAO DAS PRORROGATIVAS DO CONSELHO DA CIDADE. (LEI COMPLEMENTAR Nº 059/07). -


0058 10-09-2007 ALTERACAO DA NOMENCLATURA DO EMPREGO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ESPECIFICA, DE: DIRETOR DA DIVISAO DE TRANSITO, PARA DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICI ... -


0057 28-05-2007 DISPEO SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/05, APLICAVEL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL, EM 10%, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007. (LEI COMPLEME ... -


0056 02-05-2007 ALTERACAO DE PADROES DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS DOS ANEXOS II, III, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005, P/ ADEQUAR A DEFASAGEM CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL.(AUMENTO DO SALAR ... -


0055 25-01-2007 DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE CINCOENTA POR CENTO DO 13º SALARIO, NO MES DE ANIVERSARIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. (LEI COMPLEMENTAR Nº 055/07) -