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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0071 10-11-2008 ALTERA O ART. 156 DA LEI COMPLEM. Nº 045/05, OBJETIV. A INCLUSAO DOS SERVIDORES MUNIC.S, OCUPANTES EFETIVOS, A PERCEPCAO DO ADIC. POR TEMPO DE SERV., A SEXTA-PARTE DOS VENCIM., APOS COMPL. 20 ANOS DE ... Revogada TOTAL


0070 30-04-2008 DISPOE SOBRE REESTRUTURACAO DE CARREIRA DE EMPREGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PERTENCENTES AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/05 (REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA). -LEI COMPLEMENTAR Nº 070/ ... -


0069 30-04-2008 CRIACAO E EXTINCAO DE EMPREGOS PUBLICOS CONSTANTES DOS ANEXOS I,V, XX E XXIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 (REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS) ... -


0068 04-04-2008 DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/05 (QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL), PARA ADEQUACAO DOS PADROES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSAO.(LEI COMPLEMENTAR Nº 068/08) -


0067 04-04-2008 "CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAPAO BONITO, COLEGIADO DE CAR ATER CONSULTIVO, QUE OBJETIVA, QUANDO ACIONADO, ESTUDAR E PROPOR DIRETIRZES P -


0066 19-03-2008 DISPOE SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/05 (QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL), EM 9,21% (NOVE VIRGULA VINTE E UM POR CENTO), A PARTIR DE 1º ... -


0065 19-03-2008 CONCEDENDO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, A TITULO DE REPOSICAO SALARIAL, O PERCENTUAL DE 9,21% A SER APLICADO A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/05. -


0064 21-02-2008 INSITUI NORMAS GERAIS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS (LEI GERAL). - LEI COMPLEMENTAR Nº 064/08 - -