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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0082 29-12-2009 DISPOE SOBFRE O PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. (LEI COMPLEMENTAR Nº 082/09) -


0081 03-12-2009 ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESPECIFICA. (LEI COMPLEMENTAR Nº 081/09). -


0080 25-11-2009 AUTORIZA CONCESSAO DE ISONOMIA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DOS SERVIDORES ESTATUTARIOS REGIDOS PELA LEI Nº 499, DE 30 DE ABRIL DE 1971 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS), QUE ESPECIFICA.(LEI C ... -


0079 11-11-2009 "DISPOE SOBRE AMPLIACAO DE NUMERO DE VAGAS P/ O EMPREGO DE ""AGENTE DE CONTROLE DE VETORES"" - ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, AUTORIZ. A CONTRATACAO EMERGENCIAL P/ O P ... -


0078 15-10-2009 ALTERANDO OS ARTIGOS 53, 80 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/03 (DISPOE SOBRE ALTERACAO DOS ARTIGOS 28, 29 43 E 82 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL). -


0077 03-07-2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 (REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA), PARA INCLUSAO DOS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS READAPTADOS. (LEI COMPLEMENTAR Nº 077/09) -


0076 31-03-2009 REVOGACAO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005, REFERENTE A PROMOCAO VERTICAL POR MERECIMENTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS.(LEI COMPLEMENTAR Nº 076/09) -


0075 03-03-2009 DISPOE SOBRE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS CONST. DO ANEXO V, DA LEI COMPLEM. Nº 046/05, A TITULO DE REPOSICAO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL, EM 6,43% (SEIS VIRGULA QUARENTA E TRES P ... -


0074 26-02-2009 CONCESSAO DE REPOSICAO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DO PERCENTUAL DE 12,05% (DOZE ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) A SER APLICADO A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI CO ... -


0073 30-01-2009 REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEM. Nº 071/08 QUE ALTERA O ART. 156 DA LEI COMPLEM. 045/05,COM RELACAO A SEXTA PARTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, APOS COMPLETAREM 20 ANOS ... -