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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
3624 22-12-2011 INSTITUI E ADERE EM AMBITO MUNICIPAL, EM CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, O PROGRAMA ESTADUAL DE UNIVERSALIZACAO DO ACESSO AO SANEAMENTO BASICO, DESTINADO AS LOCALIDADES OCUPADAS POR POPULACAO DE B ... -


3623 22-12-2011 SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO BENEFICIENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPAO BONITO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PELO PERIODO DE TRES MESES PARA DESPESAS DIVERSAS DA ENTIDADE. -


3622 19-12-2011 "CONTRATACAO EM CARATER TEMPORARIO E EMERGENCIAL, DE PEDREIROS E SERVENTES DE PEDREIROS, OBJETIV. A CONSECUCAO DE CONVENIO CELEBRADO COM A CDHU, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUCAO DO PROGRAMA CAPAO BONITO ... -


3621 07-12-2011 DOACAO A ASSOCIACAO P/ ACOCAO DO CAO, DE 50 SACAS DE 15 QUILOS CADA, DE RACAO PARA CAES, PARA FINS DE AUXILIO NA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA ASSOCIACAO. -


3620 07-12-2011 "ALIENAR, ATRAVES DE DOACAO, COM UNICO E EXCLUSIVO ENCARGO DO REGISTRO, IMOVEL DOMINIAL COMPOSTO P/ VILAS BELA VISTA E SAO PAULO, AOS OCUPANTES DOS LOTES CARACTERIZ. NOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DA PREFE ... -


3619 07-12-2011 DISPOE SOBRE DOACAO DE AREAS A ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANCA - AMABE QUE ESPECIFICA. -


3618 01-12-2011 "DENOMINA ""CRECHE PROFESSORA ALICE DIAS"", A CRECHE LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA, MUNICIPIO DE CAPAO BONITO. " -


3617 30-11-2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PARA O EXERCICIO DE 2012, EM 101.500.000,00 (CENTO E UM MILHOES E QUINHENTOS MIL REAIS). ORCAMENTO GERAL - -


3616 30-11-2011 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS), PARA DESPESAS COM SUBVENCOES SOCIAIS. -


3615 30-11-2011 ABERT. DE UM CREDITO ADICIONAL SUMPLEM. NO VALOR DE R$1.504.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM: VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAS CIVIL, OBRIGACOES TIRBUT. E CONTRIBUIT., RESSARCIM. DE DESPESAS DE P. R ... -