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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
3723 06-12-2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, EM R$ 108.900.000,00 (ORÇAMENTO GERAL). -


3722 06-12-2012 DENOMINA A ENTIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.369/2012, COMO "CASA DO ADOLESCENTE MATEUS AKIRA OKAMOTO". -


3721 06-12-2012 DENOMINA A RUA QUE INTERLIGA A RUA BRAZ LUCAS NETO COM INÍCIO NA RUA KOMAKITER IKEDA E TÉRMINO NA RUA SUELI MENIN, LOCALIZADA NA VILA APARECIDA, COMO "RUA CAPITÃO JOÃO CESARINO BARRETO". -


3720 28-11-2012 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 800.000,00, PARA DESPESAS COM: MATERIAL DE CONSUMO, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS E SUBVENÇÕES SOCIAIS. -


3719 28-11-2012 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.624.000,00, PARA DESPESAS COM: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, SENTENÇA ... -


3718 14-11-2012 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 6.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL. -


3717 14-11-2012 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 65.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM SUBVENÇÕES SOCIAIS. -


3716 14-11-2012 AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO", OBJETIVANDO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E REGULAMENTAR A ADMIS ... -


3715 12-11-2012 GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CAPÃO BONITO. -


3714 07-11-2012 ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 355.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM: MATERIAL DE CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, OBRAS ... -