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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
3868 19-12-2013 CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPÃO BONITO, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO PRAZO DE 03 MESES, RETROAGINDO SEUS EFEITOS EM 01/10/2013; E DE R$ 165 ... Ativa (Não consta revogação expressa)


3867 12-12-2013 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ativa (Não consta revogação expressa)


3866 11-12-2013 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ativa (Não consta revogação expressa)


3865 11-12-2013 DOAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO QUERÊNCIA DO TURVO, À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE UM RESEERVATÓRIO TIPO TAÇA 30M². Ativa (Não consta revogação expressa)


3864 09-12-2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODO PROJETO RELACIONADO À OBRAS PÚBLICAS, TENHA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Ativa (Não consta revogação expressa)


3863 04-12-2013 AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A DOAÇÃO MENSAL DE 750 QUILOS DE RAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO PARA ADOÇÃO DO CÃO - ADOCÃO. -


3862 04-12-2013 AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGAR EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MU ... Ativa (Não consta revogação expressa)


3861 04-12-2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI Nº 1.259/1990; REVOGA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.124/2008;DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLAN ... Ativa (Não consta revogação expressa)


3860 28-11-2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.550.000,00, PARA DESPESAS COM: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Ativa (Não consta revogação expressa)


3859 28-11-2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 480.000,00, PARA DESPESAS COM: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; MATERIAL DE CONSUMO; SUBVENÇÕES SOCIAIS. Ativa (Não consta revogação expressa)