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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0144 19-11-2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ANEXO "A", DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2009, QUE DISCIPLINOU A APLICAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-I.P.T.U., CONSTANTE DA L ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0143 11-09-2014 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 15 EMPREGOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ANEXO II DO QUADRO PERMANENTE-EMPREGOS PERMANENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005, VISANDO A ATENDER À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOB ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0142 11-09-2014 DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II, V, XXI, DOS QUADROS PERMANENTES-EMPREGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PERMANENTES E FUNÇÃO GRATIFICADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005, QUE ESPECIFICA. Ativa (Não consta revogação expressa)


0141 23-06-2014 DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II, V, XXI, DOS QUADROS PERMANENTES-EMPREGOS EM COMISSÃO, EMPREGOS PERMANENTES E FUNÇÃO GRATIFICADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005, QUE ESPECIFICA. (CONTROLADO ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0140 07-02-2014 CRIAÇÃO DO EMPREGO DE CONTROLADOR INTERNO, NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2005 (QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL). Ativa (Não consta revogação expressa)


0139 23-01-2014 REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2005 (QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL), EM 6,78% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014. -


0138 23-01-2014 ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E CRIAÇÃO DOS EMPREGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO, TÉCNICO DE SEGURA ... -


0137 22-01-2014 AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 6,78%, A SER APLICADO NA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2 ... -