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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
4310 05-06-2017 Dispõe sobre alterações dos incisos I e III do artigo 21 da Lei Municipal nº 3.348, de 12 de fevereiro de 2010, que trata da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros-táxi, q ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4309 30-05-2017 Dispõe sobre autorização para proceder suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para despesas com: Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física, que espec ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4308 30-05-2017 Dispõe sobre autorização para o Município de Capão Bonito instituir o Programa de Recuperação Fiscal REFIS- para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


4307 23-05-2017 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.124, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal receber em doação área da empresa VCP - Votorantim Celulose e Pape ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4306 23-05-2017 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.385.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), necessários p ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4305 23-05-2017 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder abertura de um Crédito Adicional por Remanejamento, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), necessários para atender despe ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4304 23-05-2017 Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.500,00 (Cento e três mil e quinhentos reais), necessários para atender despes ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4303 22-05-2017 Dispõe sobre a inclusão da carne suína na merenda escolar das Unidades Municipais de Ensino e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


4302 22-05-2017 Estabelece normas para os procedimentos e rotinas a serem observadas pelos estabelecimentos da Secretaria Municipal de Saúde quando do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde do município d ... Ativa (Não consta revogação expressa)


4301 17-05-2017 Dispõe sobre autorização para proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para despesas com: Subvenções sociais, que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)