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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei complementar para saber mais detalhes.

Lei Complementar
Número Data Ementa Situação Arquivo
0202 15-12-2017 Dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Capão Bonito e a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade de Ouvidoria, que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0201 14-12-2017 Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, III,IV e VI da Lei Complementar 46 de 13 de dezembro de 2005, para criação dos cargos de "Técnico de Contabilidade", "Ajudante de Serviços Gerais" e alteraçã ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0200 14-12-2017 Institui o Código de Posturas do Município, que contém as medidas de Política Administrativa e estabelece normas disciplinadoras para o desenvolvimento econômico sustentado e manutenção da cidade, da ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0199 13-11-2017 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 162/2015, que dispõe sobre a carga horária do corpo docente do Sistema Municipal de Ensino, que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0198 01-11-2017 Dispõe sobre a alterações na Lei Complementar nº 054, de 29 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Capão Bonito, revogando-se em seu inteiro teor o Artigo 200 e alterando o ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0197 27-10-2017 Dispensa os motoristas desta Edilidade do registro de ponto eletrônico e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


0196 20-09-2017 Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 015/2002 (Código Tributário), que trata da tabela para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que especifica. Ativa (Não consta revogação expressa)


0195 13-09-2017 Dispõe sobre alterações nos Anexos II e XXI da Lei Complementar nº 045, de 03/11/2005, objetivando a criação de empregos de, Lavador de Autos e Caminhões e Técnico Fiscal Ambiental, para a Secretaria ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0194 23-08-2017 Dispõe sobre alterações nos Anexos I, III, V, XX, XXII e XXIV, da Lei Complementar nº 045/2005, objetivando a criação dos empregos de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Coordenador de Vigilânci ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0193 07-07-2017 Dispõe sobre as alterações nos Anexos III e VI da Lei Complementar nº 046, de 13 de dezembro de 2005 (Quadro de Pessoal da Câmara Municipal) para criação de Funções Gratificadas de: "Assistente de Com ... Ativa (Não consta revogação expressa)