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   Capão Bonito
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Legislativo
Número Data Ementa Situação Arquivo
005/2019 28-05-2019 Outorga a MEDALHA GRANDE MÉRITO "CHÃO NASCENTE DO PARANAPANEMA" a Ilustríssima Senhora CAMILA JOSEFINA JESUS, em reconhecimento aos relevantes benefícios prestados a este Município na área da Educação ... Ativa (Não consta revogação expressa)


004/2019 21-05-2019 Outorga o Título de "Cidadão Capão-bonitense" Excelentíssimo Doutor Rossieli Soares da Silva, Digníssimo Secretário Estadual da Educação, em reconhecimento aos relevantes benefícios prestados a este M ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0002/2019 19-02-2019 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME PROCESSO e-TC-4279.898.16-4, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ativa (Não consta revogação expressa)


0001/2019 19-02-2019 DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DO VETO TOTAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO AUTÓGRAFO Nº 4.108/2018, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 043/2018 DOS VEREADORES DOMINGOS FRANCISCO RIBEIRO NETO E MATHEUS ANTONIO ENEI FRAN ... Ativa (Não consta revogação expressa)