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   Capão Bonito
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Projetos
Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto 0025-2018
Autor HEITOR HENRIQUE SILVEIRA ROLIM
RAFAEL BATISTA DA SILVEIRA SOUZA
Início Tramitação 24-05-2018
Regime Tramitação -
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso de funcionários públicos em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo, Legislativo municipal, conforme o disposto na Portaria nº 344 do Ministério da Saúde, de 12 de maio de 1998, que especifica.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação Tramitação RETIRADO
Sessão Apresentação 17ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação -
2ª Sessão Deliberação -
Arquivo Projeto
Projeto Ofício -

Votação não Disponível.

Arquivo da promulgação ainda não disponível.